Handmades

O pagamento é feito via Paypal? pagamento com cartão internacional né?

O paypal agora tem no Brasil, verifica se a questão do cartão internacional ainda é uma limitação!

Eu separei uns itens lá , mais vi que não aceita papyal ...é isso mesmo?

O limite dos $50,00 é seguido sempre? Se passar um pouco, tipo uns $10,00, vou ter que pagar multa na importação?

Importação de Bens Via Remessa Postal ou Encomenda Aérea Internacional, Inclusive para Remessa de Compras Realizadas Via Internet – RTS (Regime de Tributação Simplificada)

Aplicação

Importação de bens pelos Correios, companhias aéreas ou empresas de courier, inclusive compras realizadas pela Internet.

O Regime de Tributação Simplificada (RTS) aplica-se, ainda, no despacho aduaneiro de presentes recebidos do exterior.

O RTS não se aplica à importação de bebidas alcoólicas, fumo e  produtos de tabacaria.

Valor Máximo dos Bens a serem Importados

O valor máximo dos bens a serem importados neste regime é de US$ 3,000.00 (três mil dólares americanos)

Tributação

60% (sessenta por cento) sobre o valor dos bens constante da fatura comercial, acrescido dos custos de transporte e do seguro relativo ao transporte, se não tiverem sido incluídos no preço da mercadoria.

Obs. : Quando a remessa contiver presentes, o preço será o declarado, desde que compatível com os preços praticados no mercado em relação a bens similares;

Tributação na Importação de Software

Softwares pagam 60% (sessenta por cento) sobre o meio físico, somente se o valor do meio físico vier discriminado separadamente na Nota Fiscal

Atenção:

Caso o valor do meio físico não seja discriminado na Nota Fiscal o pagamento do imposto recairá sobre o valor total da remessa.

Isenções

Remessas no valor total de até US$ 50.00 (cinqüenta dólares americanos) estão isentas dos impostos , desde que sejam transportadas pelo serviço postal, e que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas;
Medicamentos, desde que transportados pelo serviço postal, e destinados a pessoa física, sendo que no momento da liberação do medicamento, o Ministério da Saúde exige a apresentação da receita médica.
livros, jornais e periódicos impressos em papel não pagam impostos (art. 150, VI, "d", da Constituição Federal);
Pagamento do Imposto

Na hipótese de utilização dos Correios, para bens até US$ 500.00 o imposto será pago no momento da retirada do bem, na própria unidade de serviço postal, sem qualquer formalidade aduaneira.

Quando o valor da remessa postal for superior a US$ 500.00, o destinatário deverá apresentar Declaração Simplificada de Importação (DSI)

No caso de utilização de empresas de transporte internacional expresso, porta a porta (courier), o pagamento do imposto é realizado pela empresa de courier à SRF. Assim, ao receber a remessa, o valor do imposto será uma das parcelas a ser paga à empresa;

Obs.: Nas remessas postais o interessado poderá optar pela tributação normal. Para isso deve informar-se no momento da retirada do bem nos correios.

Na hipótese de utilização de companhia aérea de transporte regular o destinatário deverá apresentar a DSI podendo optar pela tributação normal.

Base legal

Decreto 6.759/09   Art. 81 do Decreto 6759/09
Portaria do Ministro da Fazenda 156/99

Instrução Normativa SRF Nº 096, de 04/08/1999

...Aproveitando para perguntar, o paypal cobra quanto de taxa? E qual o sentido de usá-lo se eu possuo cartão internacional?...

É a lei vigente, passou de USA $50.00 não se paga multa, mas taxa de importação. ...

A receita esta em operação padrão, apertando o cerco, com a intenção de reduzir as importações pelos correios (estamos gastando demais fora do pais).
As encomendas estão demorando mais que o normal graças a isso, e estão sendo fiscalizadas com mais rigor.
Mas quanto ao limite de U$50,00, não é bem assim.
Qualquer encomenda de qualquer valor pode ser taxada. O limite de U$50,00 é referente a um presente que um amigo seu envie de fora (dai a mania de marcar como gift). O remetente TEM que ser pessoa fisica.

Agora a pergunta: Vai passar tudo ou vai reter tudo? Se for o último, rezem para até dia 18 de junho chegarem suas encomendas.

Detalhe : ele estava receoso de receber a conta após ter recebido as mercadorias. Aqui, tu nem pode pôr a mão no pacote antes de pagar os impostos...